Antaq atualiza procedimentos para exploração de áreas e instalações portuárias

Antaq atualiza procedimentos para exploração de áreas e instalações portuárias
08 jun 2016

As novas regras para exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados, foram definidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Por meio da Resolução Normativa nº 7, publicada no Diário Oficial da União de 02/06, foi aprovada a norma que tem por objeto disciplinar e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, excetuadas aquelas nas modalidades de Terminal de Uso Privado (TUP), Estação de Transbordo de Cargas (ETC), Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) e Instalação Portuária de Turismo (IPTur).

O porto organizado deve ser entendido como o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias ficam sob jurisdição de autoridade portuária.

A Resolução inclui as disposições sobre estudos de viabilidade técnica, editais e procedimentos de licitação e seleção para os arrendamentos, consultas e audiências públicas, bem como sobre o contrato de arrendamento.

Pela legislação, somente poderão atuar como arrendatárias empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

A exploração das áreas deve atender ainda aos institutos previstos na Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013.

Os novos procedimentos já estão em vigor.

 

Fonte: Sem Fronteiras

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Lucas Matos

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