PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO

03 jun 2015

Informamos que foi aprovado, em 28/05/2015, o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO que trata a matéria relativa à Medida Provisória nº 668/2015, que altera a Lei nº 10.865/2004, para elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO.

Entretanto, até o momento, não ocorreu a publicação da Lei em Diário Oficial da União.

A matéria seguiu para sanção da Presidência da República que, de acordo com dispositivos da Constituição Federal, dispõe de prazo de 15 dias para a sua consideração.

Ressaltamos que, de acordo com o art. 62, § 12, da CF/1988, “aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”.

Fonte: Aduaneiras

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Zigma Comunica

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